Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.712, de 30 de agosto de 1996
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação à Escola Técnica Federal de Campos.
- Data
- 30 de agosto de 1996
- Número
- 1712
- Publicação
- 5 de setembro de 1996 · Jornal O Fluminense
- Vigência
- Não informada