Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.687, de 30 de julho de 1996
Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município relativas ao exercício financeiro de 1997.
- Data
- 30 de julho de 1996
- Número
- 1687
- Publicação
- 2 de agosto de 1996 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada