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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.686, de 17 de julho de 1996

Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a revogar a Lei nº 909/84, que autorizou o Município de Macaé firmar Convênio de Cessão de Uso com o Moto Clube de Macaé.

Data
17 de julho de 1996
Número
1686
Publicação
19 de julho de 1996 · Diário Oficial de Macaé
Vigência
Não informada