Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.685, de 18 de julho de 1996
Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de consórcio com os Municípios considerados produtores de petróleo e gás natural da Bacia Petrolífera de Campos.
- Data
- 18 de julho de 1996
- Número
- 1685
- Publicação
- 20 de julho de 1996 · Diário Oficial de Macaé
- Vigência
- Não informada