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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.685, de 18 de julho de 1996

Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de consórcio com os Municípios considerados produtores de petróleo e gás natural da Bacia Petrolífera de Campos.

Data
18 de julho de 1996
Número
1685
Publicação
20 de julho de 1996 · Diário Oficial de Macaé
Vigência
Não informada