Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.675, de 21 de maio de 1996
Dispõe sobre o Código de Obras da cidade de Macaé. Alterado pela Lei Complementar n° 016/99.
- Data
- 21 de maio de 1996
- Número
- 1675
- Publicação
- 24 de maio de 1996 · Diário Oficial de Macaé
- Vigência
- Não informada