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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.675, de 21 de maio de 1996

Dispõe sobre o Código de Obras da cidade de Macaé. Alterado pela Lei Complementar n° 016/99.

Data
21 de maio de 1996
Número
1675
Publicação
24 de maio de 1996 · Diário Oficial de Macaé
Vigência
Não informada