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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.674, de 14 de março de 1996

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Acordo de fls, 604/609 do Processo Judicial nº 8772 que tramita pela 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias – Ação de Consignação em Pagamento – que a Petrobrás move contra os Municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Barra Mansa, Piraí, Volta Redonda e Rio de Janeiro.

Data
14 de março de 1996
Número
1674
Publicação
16 de março de 1996 · Jornal O Fluminense
Vigência
Não informada