Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.674, de 14 de março de 1996
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Acordo de fls, 604/609 do Processo Judicial nº 8772 que tramita pela 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias – Ação de Consignação em Pagamento – que a Petrobrás move contra os Municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Barra Mansa, Piraí, Volta Redonda e Rio de Janeiro.
- Data
- 14 de março de 1996
- Número
- 1674
- Publicação
- 16 de março de 1996 · Jornal O Fluminense
- Vigência
- Não informada