Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.657, de 29 de dezembro de 1995
Dispõe sobre o parcelamento do solo da cidade de Macaé e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 1995
- Número
- 1657
- Publicação
- 29 de dezembro de 1995 · Diário Oficial de Macaé
- Vigência
- Não informada