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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.657, de 29 de dezembro de 1995

Dispõe sobre o parcelamento do solo da cidade de Macaé e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 1995
Número
1657
Publicação
29 de dezembro de 1995 · Diário Oficial de Macaé
Vigência
Não informada