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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.991, de 21 de novembro de 2007

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ “DIPLOMA MARIA DA PENHA

Data
21 de novembro de 2007
Número
2991
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada