Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.956, de 27 de agosto de 2007
AUTORIZA, POR TEMPO DETERMINADO, A LEGALIZAÇÃO DE PROJETO IMOBILIÁRIO, PRORROGAÇÃO DE PRAZO PELA LEI MUNICIPAL N° 3058/08.
- Data
- 27 de agosto de 2007
- Número
- 2956
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada