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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.950, de 01 de agosto de 2007

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ATIVOS REPRESENTADOS POR DIREITOS CREDITÍCIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO

Data
1 de agosto de 2007
Número
2950
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada