Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.892, de 05 de dezembro de 2006
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, O DIA DE LAZER DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
- Data
- 5 de dezembro de 2006
- Número
- 2892
- Publicação
- 17 de outubro de 2007 · O Debate
- Vigência
- Não informada