Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Institui o Auxílio Pecuniário Especial –APE, para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária no Município de Macaé e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2022
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito