Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Institui o auxílio-alimentação especial de fim de ano (AAE) aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora - MDIR