Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Institui o Programa Auxilio Material Didático e Uniforme Escolar, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2022
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito