Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre a aplicação da Lei n.º 14.133 no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de julho de 2022
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito