Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº302/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2022
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito