Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Cria o Programa denominado Melhoria de Unidade Habitacional, para os fins que menciona, em consonância com o artigo 11 da Lei Municipal nº 3.278/2009, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2022
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito