Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de julho de 2022
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito