Câmara Municipal de Macaé (RJ)
DISPÕE SOBRE RESERVA DE 20% DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO, VESTIBULAR, ENTRE OUTROS PARA A POPULAÇÃO AFRODESCENTENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2022
Autores: Professor Guto Garcia, Iza Vicente