Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.624, de 03 de agosto de 2005
OBRIGA AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PILHAS E BATERIAS NOVAS À BASE DE METAIS PESADOS COMO CADMO, CROMO ZINCO OU MERCÚRIO, A POSSUÍREM LOCAIS SEGUROS PARA RECOLHIMENTO DOS USADOS E A FIXAREM PLACAS COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS PRODUTOS AO MEIO AMBIENTE.
- Data
- 3 de agosto de 2005
- Número
- 2624
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada