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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.624, de 03 de agosto de 2005

OBRIGA AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PILHAS E BATERIAS NOVAS À BASE DE METAIS PESADOS COMO CADMO, CROMO ZINCO OU MERCÚRIO, A POSSUÍREM LOCAIS SEGUROS PARA RECOLHIMENTO DOS USADOS E A FIXAREM PLACAS COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS PRODUTOS AO MEIO AMBIENTE.

Data
3 de agosto de 2005
Número
2624
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada