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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.654, de 29 de dezembro de 1995

Constitui o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) e cria o Fundo Municipal de Assistência Social.

Data
29 de dezembro de 1995
Número
1654
Publicação
29 de dezembro de 1995
Vigência
Não informada