Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.654, de 29 de dezembro de 1995
Constitui o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) e cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
- Data
- 29 de dezembro de 1995
- Número
- 1654
- Publicação
- 29 de dezembro de 1995
- Vigência
- Não informada