Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.653, de 29 de dezembro de 1995
Institui o Código Tributário Municipal, normas do processo administrativo fiscal e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 1995
- Número
- 1653
- Publicação
- 29 de dezembro de 1995
- Vigência
- Não informada