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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.653, de 29 de dezembro de 1995

Institui o Código Tributário Municipal, normas do processo administrativo fiscal e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 1995
Número
1653
Publicação
29 de dezembro de 1995
Vigência
Não informada