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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.652, de 18 de dezembro de 1995

Fica a Prefeitura Municipal de Macaé, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo autorizada a legalizar, as edificações já existentes, em discordância com o que estabelece as Legislações pertinentes em vigor.

Data
18 de dezembro de 1995
Número
1652
Publicação
20 de dezembro de 1995
Vigência
Não informada