Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.652, de 18 de dezembro de 1995
Fica a Prefeitura Municipal de Macaé, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo autorizada a legalizar, as edificações já existentes, em discordância com o que estabelece as Legislações pertinentes em vigor.
- Data
- 18 de dezembro de 1995
- Número
- 1652
- Publicação
- 20 de dezembro de 1995
- Vigência
- Não informada