Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.645, de 17 de novembro de 1995
Não será permitida a construção, instalação ou funcionamento de novos templos de qualquer credo religioso, a uma distância mínima de 200 metros de outro já estabelecido ou em fase de construção.
- Data
- 17 de novembro de 1995
- Número
- 1645
- Publicação
- 22 de novembro de 1995
- Vigência
- Não informada