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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.645, de 17 de novembro de 1995

Não será permitida a construção, instalação ou funcionamento de novos templos de qualquer credo religioso, a uma distância mínima de 200 metros de outro já estabelecido ou em fase de construção.

Data
17 de novembro de 1995
Número
1645
Publicação
22 de novembro de 1995
Vigência
Não informada