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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.576, de 28 de dezembro de 2004

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE MACAÉ, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 63, INCISO XVII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO POR FORÇA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 019 DE 04 DE JUNHO DE 1998 E Nº 025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000.

Data
28 de dezembro de 2004
Número
2576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada