Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.562, de 20 de dezembro de 2004
ATRIBUI À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS.
- Data
- 20 de dezembro de 2004
- Número
- 2562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada