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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.562, de 20 de dezembro de 2004

ATRIBUI À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS.

Data
20 de dezembro de 2004
Número
2562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada