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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.557, de 16 de dezembro de 2004

RETIFICA A DESCRIÇÃO DA ÁREA OBJETO DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZADA PELA LEI Nº 2128/2001.

Data
16 de dezembro de 2004
Número
2557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada