Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.554, de 13 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ANIMAL, O CONTROLE DE ZOONOSES, INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES E DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS, CCZ. (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3430/2010)
- Data
- 13 de dezembro de 2004
- Número
- 2554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada