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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.554, de 13 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ANIMAL, O CONTROLE DE ZOONOSES, INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES E DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS, CCZ. (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3430/2010)

Data
13 de dezembro de 2004
Número
2554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada