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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.552, de 10 de dezembro de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR A EMPRESA PETROENGE, PELA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, PAGANDO COM TERRENO LOCALIZADO NA PRAIA CAMPISTA.

Data
10 de dezembro de 2004
Número
2552
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada