Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.540, de 09 de novembro de 2004
INSTITUI IMÓVEL DESAPROPRIADO NO IMBURO COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E ASSENTAMENTO.
- Data
- 9 de novembro de 2004
- Número
- 2540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada