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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.540, de 09 de novembro de 2004

INSTITUI IMÓVEL DESAPROPRIADO NO IMBURO COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E ASSENTAMENTO.

Data
9 de novembro de 2004
Número
2540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada