Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.534, de 09 de novembro de 2004
INSTITUI O PLANALTO DA AJUDA COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
- Data
- 9 de novembro de 2004
- Número
- 2534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada