Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.524, de 06 de outubro de 2004
INSTITUI ÁREA DE INTERESSE SOCIAL – PROJETO RESIDENCIAL OTTO VANTIL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
- Data
- 6 de outubro de 2004
- Número
- 2524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada