Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.617, de 26 de outubro de 1995
Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativas ao exercício financeiro de 1996.
- Data
- 26 de outubro de 1995
- Número
- 1617
- Publicação
- 3 de novembro de 1995
- Vigência
- Não informada