Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.617, de 26 de outubro de 1995

Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativas ao exercício financeiro de 1996.

Data
26 de outubro de 1995
Número
1617
Publicação
3 de novembro de 1995
Vigência
Não informada