Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.614, de 11 de outubro de 1995
Faz cessão de Uso de Imóvel municipal para o Centro Comunitário São Francisco de Assis do Mirante da Lagoa.
- Data
- 11 de outubro de 1995
- Número
- 1614
- Publicação
- 14 de outubro de 1995
- Vigência
- Não informada