Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.612, de 11 de outubro de 1995
Dispõe sobre a extinção de concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
- Data
- 11 de outubro de 1995
- Número
- 1612
- Publicação
- 14 de outubro de 1995
- Vigência
- Não informada