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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.612, de 11 de outubro de 1995

Dispõe sobre a extinção de concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Data
11 de outubro de 1995
Número
1612
Publicação
14 de outubro de 1995
Vigência
Não informada