Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.610, de 04 de outubro de 1995
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às firmas estabelecidas no Município que possuam creches para os filhos de seus funcionários.
- Data
- 4 de outubro de 1995
- Número
- 1610
- Publicação
- 6 de outubro de 1995
- Vigência
- Não informada