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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.610, de 04 de outubro de 1995

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às firmas estabelecidas no Município que possuam creches para os filhos de seus funcionários.

Data
4 de outubro de 1995
Número
1610
Publicação
6 de outubro de 1995
Vigência
Não informada