Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.522, de 06 de outubro de 2004
INSTITUI ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2775/2006.
- Data
- 6 de outubro de 2004
- Número
- 2522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada