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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.522, de 06 de outubro de 2004

INSTITUI ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2775/2006.

Data
6 de outubro de 2004
Número
2522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada