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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.503, de 01 de julho de 2004

CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICÍPIO.

Data
1 de julho de 2004
Número
2503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada