Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.503, de 01 de julho de 2004
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICÍPIO.
- Data
- 1 de julho de 2004
- Número
- 2503
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada