Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.499, de 30 de junho de 2004
ALTERA A LEI 1998/99, DISPONDO SOBRE AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUTARQUIA DESIGNADA PELA SIGLA MACPREVI E CRIADA PELA (LEI COMPLEMENTAR N° 015/99).
- Data
- 30 de junho de 2004
- Número
- 2499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada