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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.497, de 07 de junho de 2004

CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO TÉCNICO – JURÍDICO. CEJUR. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS FEITA PELA LEI N° 2569/04.

Data
7 de junho de 2004
Número
2497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada