Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.497, de 07 de junho de 2004
CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO TÉCNICO – JURÍDICO. CEJUR. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS FEITA PELA LEI N° 2569/04.
- Data
- 7 de junho de 2004
- Número
- 2497
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada