Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.478, de 12 de abril de 2004
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO PERÍMETRO URBANO, PARÁGRAFO PELA LEI MUNICIPAL N° 3153/09 E 3235/09 E 3386/10.
- Data
- 12 de abril de 2004
- Número
- 2478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada