Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.478, de 12 de abril de 2004

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO PERÍMETRO URBANO, PARÁGRAFO PELA LEI MUNICIPAL N° 3153/09 E 3235/09 E 3386/10.

Data
12 de abril de 2004
Número
2478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada