Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.473, de 12 de abril de 2004
TRANSFORMA EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL FEITA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 3439/10.
- Data
- 12 de abril de 2004
- Número
- 2473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada