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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.473, de 12 de abril de 2004

TRANSFORMA EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL FEITA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 3439/10.

Data
12 de abril de 2004
Número
2473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada