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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.599, de 26 de maio de 1995

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao Estado do Rio de Janeiro – FENORTE, de uma área de terra desmembrada de maior porção da Fazend aImboassica - Macaé - Estado do Rio de Janeiro, totalizando 100.000,00 metros quadrados.

Data
26 de maio de 1995
Número
1599
Publicação
1 de junho de 1995
Vigência
Não informada