Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.599, de 26 de maio de 1995
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao Estado do Rio de Janeiro – FENORTE, de uma área de terra desmembrada de maior porção da Fazend aImboassica - Macaé - Estado do Rio de Janeiro, totalizando 100.000,00 metros quadrados.
- Data
- 26 de maio de 1995
- Número
- 1599
- Publicação
- 1 de junho de 1995
- Vigência
- Não informada