Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.496, de 26 de agosto de 1994

Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município relativas ao exercício financeiro de 1995.

Data
26 de agosto de 1994
Número
1496
Publicação
6 de outubro de 1994
Vigência
Não informada