Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.496, de 26 de agosto de 1994
Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município relativas ao exercício financeiro de 1995.
- Data
- 26 de agosto de 1994
- Número
- 1496
- Publicação
- 6 de outubro de 1994
- Vigência
- Não informada