Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.461, de 13 de dezembro de 1993
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar através da Secretaria Municipal de Obras, vistorias periódicas semestralmente em todos os prédios que existam marquises em nosso Município.
- Data
- 13 de dezembro de 1993
- Número
- 1461
- Publicação
- 21 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada