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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.461, de 13 de dezembro de 1993

Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar através da Secretaria Municipal de Obras, vistorias periódicas semestralmente em todos os prédios que existam marquises em nosso Município.

Data
13 de dezembro de 1993
Número
1461
Publicação
21 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada