Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.459, de 09 de dezembro de 1993
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União Federal.
- Data
- 9 de dezembro de 1993
- Número
- 1459
- Publicação
- 18 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada