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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.459, de 09 de dezembro de 1993

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União Federal.

Data
9 de dezembro de 1993
Número
1459
Publicação
18 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada