Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.457, de 08 de novembro de 1993
Torna-se obrigatória, em toda rede de hotéis e motéis, em Macaé, a colocação de um folheto explicativo sobre a prevenção.
- Data
- 8 de novembro de 1993
- Número
- 1457
- Publicação
- 11 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada