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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.457, de 08 de novembro de 1993

Torna-se obrigatória, em toda rede de hotéis e motéis, em Macaé, a colocação de um folheto explicativo sobre a prevenção.

Data
8 de novembro de 1993
Número
1457
Publicação
11 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada