Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.455, de 08 de dezembro de 1993
Fica autorizado o Poder Executivo a colocar guardas municipais diariamente na orla das Praias dos Cavaleiros e Pecado.
- Data
- 8 de dezembro de 1993
- Número
- 1455
- Publicação
- 11 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada