Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.453, de 07 de dezembro de 1993
Institui o Regime Jurídico único para os Servidores Públicos Municipais, (lei complementar nº 001/93), Licença-prêmio.
- Data
- 7 de dezembro de 1993
- Número
- 1453
- Publicação
- 11 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada