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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.453, de 07 de dezembro de 1993

Institui o Regime Jurídico único para os Servidores Públicos Municipais, (lei complementar nº 001/93), Licença-prêmio.

Data
7 de dezembro de 1993
Número
1453
Publicação
11 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada