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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.439, de 19 de outubro de 1993

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, criada através da Lei nº1179 de 24 de abril de 1989, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

Data
19 de outubro de 1993
Número
1439
Publicação
30 de outubro de 1993
Vigência
Não informada